Termos de utilização

1. Objeto

O iAccounting é um serviço de software de contabilidade online, disponibilizado a gabinetes de contabilidade e contabilistas certificados ("Cliente") para o tratamento contabilístico das empresas por si assistidas. O serviço propõe e regista lançamentos contabilísticos com base em documentos e ficheiros fornecidos pelo Cliente.

2. Conta e acessos

O Cliente é responsável pela gestão dos utilizadores do seu gabinete, pela confidencialidade das credenciais e pela atribuição de perfis adequados. A conta de demonstração destina-se exclusivamente a avaliação e contém dados fictícios.

3. Planos, teste gratuito e pagamento

O serviço é disponibilizado nos planos publicados em Preços, faturado por empresa ativa, mensal ou anualmente. O período de teste gratuito de 30 dias não exige meio de pagamento e termina sem renovação automática. Os preços apresentados são preços de lançamento e não incluem IVA.

4. Responsabilidade profissional

O iAccounting automatiza a contabilização e sinaliza para supervisão os casos em que não consegue garantir a correção. A responsabilidade pela contabilidade, pela supervisão dos lançamentos e pelo cumprimento das obrigações fiscais e declarativas mantém-se no contabilista certificado responsável por cada empresa, nos termos da lei.

5. Propriedade e portabilidade dos dados

Os dados contabilísticos e os documentos pertencem ao Cliente e às empresas por si assistidas. O Cliente pode exportá-los a qualquer momento, nomeadamente em SAF-T (PT) de contabilidade, e solicitar a sua eliminação após o termo do contrato, sem prejuízo dos prazos legais de conservação.

6. Disponibilidade e suporte

Envidamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível de forma contínua, com manutenções programadas comunicadas com antecedência. Os níveis de serviço contratuais (SLA) aplicam-se apenas ao plano Enterprise.

7. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, a responsabilidade da iAccounting perante o Cliente limita-se ao valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem, excluindo-se danos indiretos ou lucros cessantes.

8. Alterações

Podemos atualizar estes termos, comunicando as alterações com pelo menos 30 dias de antecedência através da aplicação ou por email. A continuação da utilização após esse prazo constitui aceitação.

9. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca da sede da iAccounting, sem prejuízo dos meios de resolução alternativa de litígios previstos na lei.

Última atualização: setembro de 2026 · versão provisória.